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TERMOS DE UTILIZAÇÃO

(Válido desde 15/01/2018)

Ao utilizar os serviços disponibilizados na plataforma Accept Cloud (www.acceptcloud.com) o utilizador garante que conhece e aceita os termos de utilização descritos de seguida que servem de contrato de utilização entre ambas as partes.

SERVIÇO / APLICAÇÃO

Plataforma ACCEPT Cloud (www.acceptcloud.com) e todas as aplicações, API’s ou plugins de integração

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LICENCIADOR

Sinmetro, Lda

LICENCIADO

utilizador da plataforma ACCEPT Cloud (www.acceptcloud.com)

1. RESPONSABILIDADES

a) É expressamente proibida a divulgação ou distribuição a terceiros de cópias da aplicação e de toda a documentação técnica.

b) O Licenciado não pode modificar, adaptar, traduzir, descompilar, desmontar ou criar obras e/ou produtos derivados da aplicação licenciada.

c) É igualmente proibido e vedado ao Licenciado modificar, adaptar, traduzir ou criar obras derivadas baseadas em materiais escritos sem o consentimento prévio, prestado por escrito, do Licenciador.

d) O Licenciado obriga-se a tomar todas as precauções em relação a todos os seus colaboradores, bem como perante quaisquer terceiros, no sentido de garantir a proteção da aplicação licenciada nos termos deste contrato.

e) O acesso ao serviço é intransmissível, estando o Licenciado expressamente proibido de transferir, ceder, alugar, vender ou por qualquer forma dispor do serviço, temporária ou permanentemente, total ou parcialmente, gratuita ou onerosamente.
2. GARANTIAS

a) O serviço Accept Cloud goza de uma garantia de âmbito limitado, vigorando a partir do registo na plataforma e durante o seu período de utilização.

b) O Licenciador não é responsável por quaisquer erros e prejuízos derivados do uso indevido do serviço.

c) O Licenciador garante que o serviço, se utilizado corretamente, executará as funções descritas na documentação técnica que o acompanha.

d) O risco total dos resultados e desempenho da aplicação é assumido pelo Licenciado.

e) Nenhuma informação ou orientação dada pelo Licenciador, pelos seus representantes, colaboradores ou funcionários constitui qualquer garantia adicional.

f) O Licenciador abstém-se de adotar qualquer comportamento lesivo do bom funcionamento do serviço licenciado e da sua fruição normal pelo Licenciado.
3. ACESSO AO SERVIÇO

a) O acesso ao serviço deve ser realizado pelo portal acceptcloud.com por utilizadores devidamente registados e com o plano de pagamentos em dia.

b) O acesso ao serviço pode não ser possível em manutenções planeadas ou devido a indisponibilidade técnicas que escapem ao controlo do licenciador.

c) O licenciador compromete-se a realizar as manutenções planeadas em alturas de menor utilização do sistema de modo a minimizar possíveis constrangimentos e avisar o licenciado, com a antecedência possível, das mesmas.
4. PLANOS DE UTILIZAÇÃO

a) Um plano de utilização tem determinadas características que indicam as funcionalidades e limitações que o licenciado tem ao aceder ao serviço.

b) Os planos de utilização podem ser mensais ou anuais e ter um período experimental sem qualquer custo para o licenciado.

c) As características dos planos de utilização do serviço podem ser alteradas pelo licenciador, devendo o mesmo informar o licenciado dessas alterações por e-mail.

d) Caso com a alteração das características de planos, o licenciado se sinta prejudicado no serviço contratado, o licenciador compromete-se, sempre que possível, a garantir as condições contratualizadas pelo serviço até ao próximo período de renovação (mensal ou anual).

e) Os planos de utilização periódicos são renovados automaticamente por igual período, exceto indicação expressa em contrário de qualquer das partes.
5. ATUALIZAÇÕES DO SERVIÇO

a) O Licenciador compromete-se a empreender os melhores esforços no sentido do desenvolvimento evolutivo e da melhoria da operacionalidade do serviço.

b) A disponibilização destas atualizações do serviço pelo licenciador não acarreta qualquer custo adicional, salvo indicação expressa nesse sentido dada por e-mail pelo Licenciador ao Licenciado.
6. PAGAMENTOS

a) Os pagamentos devem ser realizados no inicio do período de utilização contratada (mensal ou anual).

b) O não pagamento do plano contratado pode levar à imediata suspensão do serviço.

c) Após o pagamento de um período de utilização do serviço (mensal ou anual) não é possível pedir reembolso do valor pago mesmo que o licenciado deixe de utilizar o serviço.

d) Os meios de pagamento disponíveis são indicados na página de preços do serviço e podem ser revistos ao longo do tempo.
7. SUPORTE TÉCNICO

a) O licenciado tem à disposição, de forma gratuita, o serviço de suporte por email disponibilizado na página www.acceptcloud.com.

b) O licenciador compromete-se a responder aos pedidos de suporte com a maior celeridade possível.

c) Serviços adicionais de suporte (telefone, acesso remoto ou visita presencial) podem ter custos adicionais para o licenciado e não fazem parte do serviço contratado a não ser que explicitamente indicados no plano contratado ou pelo licenciador na altura da contratação do serviço.
8. PROPRIEDADE INTELECTUAL

a) A Aplicação objeto do presente documento e toda a documentação técnica que a acompanha, descrita na proposta anteriormente enviada, parte integrante deste, está protegida pela Convenção de Berna para a Proteção das Obras Literárias e Artísticas, pelo Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos e pelo Decreto-Lei nº 252/94, de 20 de Outubro para a Proteção Jurídica dos Programas de Computador, sendo expressamente proibida qualquer reprodução ou transformação não autorizada da aplicação (incluindo software que tenha sido modificado, incorporado ou incluído noutro software) e de toda a documentação que a acompanha.
9. CONFIDENCIALIDADE

a) Desde o inicio da utilização do serviço, as partes assumem a obrigação de confidencialidade, pela qual o Licenciado e o Licenciador se abstêm de divulgar a terceiros ou tornar público, por qualquer forma, de per si ou através de qualquer seu colaborador, a quaisquer informações a que acedam no âmbito da presente concessão ou por causa dela.

b) A obrigação de confidencialidade agora assumida mantém-se, mesmo após finda a presente concessão, independentemente da causa de cessação.
10. INCUMPRIMENTOS

a) Em caso de incumprimento, ou cumprimento defeituoso, por qualquer das Partes, de qualquer das obrigações assumidas no presente documento, ou de utilização abusiva ou incorrecta do serviço, pode a Parte não faltosa fazer cessar a concessão de utilização de licença, através de comunicação escrita nesse sentido dirigida à outra Parte.

b) A cessação da concessão de utilização do serviço, determina a suspensão imediata de acesso à aplicação, bem como a toda a sua documentação, ferramentas auxiliares, API’s de integração ou outras aplicações e documentação disponibilizadas pelo licenciador no âmbito do serviço contratado.

c) Sem prejuízo do estipulado nos anteriores números da presente Cláusula, o incumprimento de qualquer das obrigações assumidas no presente documento dão lugar à obrigação de indemnizar pelos danos e prejuízos causados, nos termos gerais de direito.
11. SEGURANÇA E PROPRIEDADE DOS DADOS

a) O licenciador compromete-se a levar a cabo todas as ações necessárias para garantir a segurança, fiabilidade e integridade dos dados recolhidos.

b) Os dados recolhidos são propriedade do licenciado e podem ser descarregados livremente a qualquer altura do período de utilização.

c) O licenciador poderá utilizar livremente os dados do licenciado inseridos na plataforma, de forma anonimizada e/ou agregada, para fins de desenvolvimento do produto, entrega de novas funcionalidades e comerciais, desde que esta utilização não comprometa as cláusulas de confidencialidade definidas no ponto 9 dos presentes termos de serviços.

d) Caso o licenciado suspenda o serviço, tem 30 dias para poder solicitar ao licenciador, sem custos adicionais, o envio dos seus dados recolhidos.
12. COMUNICAÇÃO ENTRE AMBAS AS PARTES

a) As comunicações entre as Partes devem ser feitas por email para os seguintes endereços, obrigando-se as partes a comunicar qualquer alteração de endereços que ocorram:

a.i. Licenciador: gml@acceptcloud.com

a.ii. Licenciado: email registado na plataforma pelo proprietário da conta
13. RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS

a) Para resolução de quaisquer litígios emergentes do presente documento, as partes elegem e convencionam o foro da comarca de Coimbra, Portugal, com expressa renúncia a qualquer outro.